ACESSIBILIDADE
No conteúdo dos parâmetros relacionados à acessibilidade (clique aqui para baixar), o texto traz como base algumas normas e leis, como a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituem a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção de acessibilidade, a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, de Diretrizes Gerais de Política Urbana (Estatuto da Cidade) e a Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as Diretrizes de Política Urbana Nacional e Mobilidade Urbana, além do constante na já referenciada Lei Brasileira de Inclusão.
Dentre eles, os temas principais debatidos são a igualdade e não discriminação, o atendimento prioritário, as diretrizes fundamentais: à vida; à habilitação e à reabilitação; à saúde; à educação; à moradia; ao trabalho; à assistência social; à previdência social; à cultura; ao esporte; ao turismo e ao lazer; e ao transporte e a mobilidade.
Já da acessibilidade, a acessibilidade: da concepção e implantação de projetos; acesso a informação e a comunicação; da tecnologia assistiva; do direito à participação na vida pública e política; e da ciência e tecnologia; e dos crimes e das infrações administrativas pelo não cumprimento da legislação.