CAU/BR defende atrelamento das políticas habitacional e de desenvolvimento urbano

A política habitacional do país deve estar atrelada à política de desenvolvimento urbano, defendeu o presidente do CAU/BR, Luciano Guimarães, ao participar, como convidado do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), dia 12 de março, em Brasília, de painel da “Semana + Nordeste” em que se discutiu a questão da moradia na região.

No evento, ele falou ainda a respeito de acordo de cooperação com o Ministério para ações conjuntas na área de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS), envolvendo também o CONFEA.

O presidente do CAU/BR lembrou que há onze anos, por iniciativa da Casa Civil, sem participação do Ministério das Cidades, o governo federal fez opção por atacar o problema do déficit habitacional do Brasil por uma via única: o programa Minha Casa Minha Vida. Desde então, quase tudo o que se falou dele era no superlativo. “Maior programa habitacional do país nos últimos 30 anos”, “12 milhões de empregos gerados”, “R$ 550 bilhões de investimentos” e “5,7 milhões de unidades habitacionais entregues”. Os números superlativos, contudo, não conseguiram fazer frente a vários os relatórios de análise críticas (entre eles o TCU, a Controladoria Geral da União, o CNPQ e universidades) que registram muitas inadequações. De onde podemos concluir que apesar do volume de recursos disponível, o país perdeu uma chance única de integração das políticas de habitação às de transporte, saneamento e regulação do solo urbano. Em suma, perdeu-se uma oportunidade exemplar de construirmos cidades. Hoje, o próprio Ministério do Desenvolvimento Regional reconhece que foi um erro tomar o Minha Casa Minha Vida, um programa, como a política nacional de habitação”.

Luciano Guimarães continuou: “Prover habitação não significa apenas prover um abrigo. “Habitação não é só o lugar onde você mora, é um conjunto de coisas que fazem você sobreviver, inclusive o trabalho”, disse com muita propriedade o já falecido arquiteto João Filgueiras Lima, o Lelé, um dos mais talentosos de nossa profissão. A política necessária não é só a habitacional, mas de estruturação de cidades, que inclua ocupação dos vazios urbanos, situados em áreas com infraestrutura e transporte e próximas aos locais de trabalho. O Estado não pode abrir mão de seu papel de planejador do uso e ocupação do solo de nossas cidades, inclusive com uso de mecanismos previstos no Estatuto da Cidade”.

O presidente do CAU/BR também lembrou que, nesses onze anos, o déficit habitacional do país pouco diminuiu em termos nominais, pois seu combate não passou à frente do ritmo de crescimento da população. Em relação especificamente ao Nordeste, Luciano Guimarães afirmou que do déficit total de quase 2 milhões de moradias, 500 mil são habitações precárias e 660 mil coabitação familiar. “Mesmo considerando-se que a solução para parte das moradias precárias não necessariamente demandaria novas construções, mas sim de reformas, fica evidente a débil situação do Nordeste. A região tem metade das habitações com tais classificações em todo Brasil”.

Segundo ele, “fica igualmente evidente que o ataque ao déficit habitacional exige uma política maior, focada em múltiplas soluções. É preciso resgatar habitacionais específicos e adequados às realidades locais que porventura existiam desmobilizados para “fazer rodar”, como já disse um estudioso, o Minha Casa Minha Vida”.

Nesse contexto, “o acordo de cooperação técnica que estamos construindo, CAU/BR, CONFEA e o Ministério, para apoiar a implementação de serviços de assistência técnica, a serem prestados por arquitetos e engenheiros a famílias de baixa renda, embora de dimensão pontual, é um importante avanço dentro de uma Política Nacional de Habitação múlti-soluções”, afirmou o presidente do CAU/BR. Os detalhes operacionais do acordo serão divulgados em breve.

“O compromisso social é uma marca histórica da atuação dos arquitetos e urbanistas brasileiros. O CAU tem como função legal a defesa da sociedade e adota como missão “Arquitetura para todos” que significa os arquitetos atenderem com seus conhecimentos as demandas das diversas camadas da população. Reunindo 180 mil profissionais e 26 mil empresas do setor da Arquitetura e Urbanismo, o CAU tem atuação federativa com conselhos em todas as unidades da Federação e instrumentos e normas nacionais. E dispõe de registros informatizados com plataforma de IGEO, da atuação dos profissionais e atividades espacializadas no território das cidades identificadas por coordenadas geográficas”.

O CAU, afirmou ele, “entende que a ATHIS é um direito fundamental do cidadão, assim como saúde e educação. Trata-se da qualidade de vida da população, não apenas em sua residência, mas na cidade como um todo. Nesse sentido, desde 2016, o CAU destina no mínimo 2 por cento de sua arrecadação para iniciativas que ajudem a implementação efetiva da Lei 11.888/2008, tão pouco utilizada até agora”.

Luciano Guimarães lembrou que há projetos diversos em andamento na maioria dos Estados brasileiros. No Nordeste, em particular, em Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco e Sergipe. “O CAU Alagoas, por exemplo, destina 6 por cento de sua arrecadação para projetos de reforma apoiado pelo governo estadual e pela ONU Habitat. No Ceará apoiamos projetos de intervenção em assentamos informais precários ou em áreas de risco em Fortaleza. Na Paraíba promovemos oficinas de capacitação para profissionais que trabalharão em órgãos públicos com programas nessa área”.

“No Recife, o CAU/PE possibilitou o atendimento a 192 famílias do Minha Casa Minha Vida, no Conjunto Habitacional Padre José Edwaldo Gomes, uma comunidade da região norte da capital. O conjunto foi implantado em função da necessidade de remoção gradativa das famílias que ocupavam as margens de curso d´água da localidade. As ações desenvolvidas tinham como foco a funcionalidade e humanização e bem-estar dos espaços interiores das unidades habitacionais. Em Sergipe, o projeto foca habitação e saúde”.

“Há mais de três dezenas de ações do gênero em outros 10 Estados e no Distrito Federal. Outra iniciativa do CAU foi a criação do RRT Social, que visa facilitar e diminuir o custo do Registro de Responsabilidade Técnica de projetos e obras para as atividades de assistência técnica para Habitação de Interesse Social”.

Segundo o presidente do CAU/BR, essas ações beneficiam especialmente a população mais carente e vulnerável, aquela que o Minha Casa Minha Vida classifica como “faixa 1”, correspondente atualmente a renda familiar bruta de R$ 1.800,00, que até há pouco tempo tinha direito a 90 por cento de subsídio. “O fato de que 1,9 milhões de moradias dos 5,7 milhões produzidas pelo Minha Casa Minha Vida até agora terem se destinado à “faixa 1” por si só explica sua relevância, mas agora os planos do governo são restringir as condições de seu atendimento com recursos da União”.

Luciano Guimarães continuou: “O CAU vai se empenhar com garra para colocar em prática o acordo a ser firmado com o Ministério do Desenvolvimento Social e o CONFEA. Mas é preciso ser realista. Não podemos pensar que só a ATHIS resolverá a questão da falta de assistência à população mais necessitada, aquela enquadrada na “faixa 1”. O cenário mais provável é que a exclusão dessa população de programas de atendimento em massa provocará maiores tensões em nossas cidades. O Nordeste, objeto desse painel, não terá condições de se salvaguardar. A autoconstrução, sem orientação técnica, que hoje domina 85% das obras particulares do país, deve aumentar. Ou invasões. Ou os moradores sem-teto”.

O presidente do CAU/BR concluiu: “A visão social do Estado não pode se submeter às razões mercantilistas, das incorporadoras, empreiteiras e bancos. Estes, legitimamente, buscam o lucro, mas cabe ao Estado atuar no sentido de viabilizar as políticas sociais que sirvam de contrapeso. Para tanto, a Política Nacional de Habitação, bem como a Política de Desenvolvimento Urbano devem ser políticas de Estado, não de governo. Portanto, devem se institucionalizar”.